Legislación / Proyectos de Ley / Documentos

Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:

1)      Brasil, Receita Federal assina Acordo de Reconhecimento Mútuo entre os Programa OEA do Brasil e China, click aquí y click aquí

2)      Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul

-       RESOLUÇÃO Nº 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

-       RESOLUÇÃO Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

3)            Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-Tarifários

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

-       RESOLUÇÃO Nº 25, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

-       RESOLUÇÃO Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

-       RESOLUÇÃO Nº 15, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

4)            Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários

-       RESOLUÇÃO Nº 30, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

-       RESOLUÇÃO Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

-       RESOLUÇÃO Nº 14, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

5)            Brasil, Receita Federal, Instrução Normativa Nº 1923/20, Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais, DOU 11/02/20

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